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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1903413/DF (2021/0155560-1) RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADOS:MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466 BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF043143 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL Vista
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