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Publicações do processo
0008742-84.2025.8.16.0044
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 4 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 31) JUNTADA DE ACÓRDÃO (31/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação
TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0008742-84.2025.8.16.0044(Recurso Inominado) Relator(a):Jaime Souza Pinto Sampaio Órgão Julgador:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGOCIAÇÃO DE CONSÓRCIO. TRATATIVA PRÉ-CONTRATUAL. ENVIO DE PROPOSTA EM NOME DO CONSUMIDOR MEDIANTE FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU DE IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DAS FORMAS DE PAGAMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL DO CONSUMIDOR QUANTO À REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DIÁLOGOS EM APLICATIVO DE MENSAGENS. CONDUTA DO PREPOSTO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA ATUAÇÃO COMERCIAL LEGÍTIMA. REFERÊNCIAS À EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA VINCULADA AO CPF DO CONSUMIDOR. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL. JUÍZO DEPRECIATIVO ACERCA DE SUA CONDUTA. TOM COERCITIVO E INTIMIDADOR EVIDENCIADO NOS ÁUDIOS JUNTADOS AOS AUTOS. IMPROPRIEDADE VERBAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE REPERCUSSÃO EXTERNA PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. OFENSA À HONRA SUBJETIVA CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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