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TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0008738-94.2024.8.26.0564/02 - Precatório - ESTATUTÁRIO - Marcia Silva de Oliveira - Vistos. Considerando a certidão retro, intime-se o(a) requerente para que promova a regularização da instrução do presente incidente, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando apenas os documentos necessários à formação do requisitório, nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, bem como providenciando sua adequada organização e individualização. A excessiva quantidade de peças anexadas, desacompanhada de indicação específica dos documentos exigidos pelo referido normativo, inviabiliza a pronta conferência dos requisitos necessários à expedição do requisitório e impede a certificação da regularidade da instrução prevista no art. 5º, § 3º, do mesmo Provimento. Para fins de regularização do incidente, ficam sem efeito os documentos juntados às págs. 04/97, facultada à parte sua reapresentação de forma organizada e restrita às peças necessárias à instrução do requisitório. Com o cumprimento, tornem os autos conclusos. Na inércia, arquivem-se provisoriamente os autos do incidente, aguardando provocação da parte interessada. Intime-se. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)
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