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TJSP · Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0008718-27.2026.8.26.0114 (processo principal 1025045-64.2025.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Berenice Maria dos Santos - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. INTIME-SE o MUNICÍPIO DE CAMPINAS, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pela credora (fls.02), bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorrem pelo Portal do TJSP, como determina o art.246, § 1º do CPC e do Comunicado Conjunto 380/16 -2.4 da E.Presidência do Tribunal de Justiça e da E.Corregedoria Geral de Justiça, entretanto, até que o Portal seja criado e instalado, a intimação será realizado por mandado através de Oficial de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BENEDITO LUIZ DE CARVALHO (OAB 122587/SP), MAÍRA NEURAUTER (OAB 439990/SP)
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