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Publicações do processo
0008712-23.2023.8.26.0050
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais
Processo 0008712-23.2023.8.26.0050 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - WALACY LUCAS DA SILVA SOARES LEMOS - Desse modo, considerando que o(a) sentenciado(a) não cumpriu os requisitos exigidos pelo Decreto, o pedido não prospera. Diante do exposto,fica indeferido o pedido de Indulto. Intime-se. - ADV: LEANDRA FERREIRA DOS SANTOS BASTOS (OAB 479538/SP)
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