0008702-22.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47049/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853621 NÚMERO ÚNICO: 0008702-22.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410100212 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - EUZIMEIRE DA SILVA SANTOS DEFENSOR DATIVO - LUCIVÂNIA GUIMARÃES SALLES BARRETO - OAB: 2158/SE APELANTE - JENIFER DOS SANTOS VIEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - GLEIDSON BRUNO FERRAZ DE MELO NOVAES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - EUZIMEIRE DA SILVA SANTOS DEFENSOR DATIVO - LUCIVÂNIA GUIMARÃES SALLES BARRETO - OAB: 2158/SE APELADO - JENIFER DOS SANTOS VIEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - RAFAEL ALVES DA SILVA APELADO - GLEIDSON BRUNO FERRAZ DE MELO NOVAES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - BRUNA DA SILVA KAPP APELADO - VILMA ANITA VASCONCELOS RIBEIRO ADVOGADO - MARIA NIVALDETE DE LIMA OLIVEIRA - OAB: 55002/PE APELADO - AMAZON BRASIL VALLEJO SERVICES LTDA APELADO - AMAZON.COM.BR, DA AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA ADVOGADO - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668/PE APELADO - AMAZON.COM, INC (NASDAQ: AMZN) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA TAREFA. CONVERSAS VIA WHATSAPP COM TERCEIROS. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS REALIZADAS PELA VÍTIMA A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DAS EMPRESAS DO GRUPO AMAZON E PARCIALMENTE PROCEDENTES AQUELES DIRIGIDOS AOS CORRÉUS BENEFICIÁRIOS DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, CONDENANDO-OS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS E AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DO GRUPO AMAZON PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE GOLPE APLICADO POR TERCEIROS QUE UTILIZARAM SUA MARCA EM MENSAGENS ENVIADAS POR APLICATIVO DE COMUNICAÇÃO; E (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADMITE EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR QUANDO DEMONSTRADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO.4. RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA FOI CAPTADA POR TERCEIROS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, SEM QUALQUER ACESSO AO AMBIENTE VIRTUAL, PLATAFORMA OU SISTEMAS DA AMAZON, REALIZANDO ESPONTANEAMENTE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA CONTAS DE PESSOAS ESTRANHAS AO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA.5. A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA AMAZON POR ESTELIONATÁRIOS, EM CONVERSAS PRIVADAS MANTIDAS FORA DE SEUS CANAIS OFICIAIS, CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, ROMPENDO O NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE EMPRESARIAL E OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA.5. INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DEFEITO RELACIONADO AOS SISTEMAS DA EMPRESA, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS APELADAS PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA FRAUDE.6. O PREJUÍZO FINANCEIRO DECORRENTE DE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.