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TJAM · 7ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal · Decisão
[...] Desta feita, DETERMINO a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, conforme preconiza o art. 366, do CPP, cujo prazo deverá ser regulado pelo máximo da pena cominada no delito em apuração, nos termos da Súmula 415, do Superior Tribunal de Justiça. à Secretaria, para que proceda à s anotações necessárias no sistema, cadastrando, na ocasião de cumprimento desta decisão, a data de inÃcio da suspensão e a data de seu término. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. SCARLET BRAGA BARBOSA VIANA JuÃza de Direito
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