0008700-72.2008.5.02.0011

Intimação

TRT2 · 11ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0008700-72.2008.5.02.0011 RECLAMANTE: CARMEN DAS GRACAS SOUZA RECLAMADO: DELANDIO PEREIRA MOTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65e7b05 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face do retorno dos autos do E. TRT2, destacando: -Fls. 380/381 (Id 2a14551), desacpho, nos termos: "(...) Não há como acolher o requerimento de fls. 377/378 (Id f74de0b) para fins de expedição de ofício para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, visto que as informações ali constantes equivalem à consulta ao convênio SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e, considerando, ainda, que a parte autora não apresentou qualquer indício de fraude a justificar essa medida excepcional, nem delimitou o período que deveria se circunscrever a investigação, condição sine qua non para a determinação de quebra do sigilo bancário, nos termos do § 4º, do art. 1º, da Lei Complementar 105/2001."; -Fls. 384/389 (Id 0b5e8bc), Agravo de petição apresentado pela autora; -Fls. 399/402 (Id 096fd39), v. Acórdão, constando: "(...) ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a r. decisão de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora." Certifico que a data do trânsito em julgado do Acórdão acima deu-se em 21/05/2026. SÃO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos, Ante o acima certificado, intime-se a parte autora para definir diretrizes para prosseguimento, em 05 (cinco) dias, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2026. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARMEN DAS GRACAS SOUZA