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TJSP · Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ
Processo 0008695-70.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Fabiano Amaro Clementino - O sentenciado trabalhou por 118 (cento e dezoito) dias, entre 11/06/2024 e 25/10/2024, motivo pelo qual DECLARO REMIDOS 39 (trinta e nove) dias da pena, restando 1 (um) dia de saldo para cômputo futuro. Retifique-se o cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP), e abra-se vista às partes para manifestação, no prazo legal. Ciência à unidade prisional Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" - Pirajuí I e à parte executada. Int. - ADV: JOÃO PAULO PEREIRA GREJO (OAB 294628/SP)
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