Processo 0008674-85.2010.8.26.0108

2026-09-16 · TJSP

Processo 0008674-85.2010.8.26.0108 (108.01.2010.008674) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Candido Braga Machado - Vistos. Trata-se de Execução FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR em face de Antonio Candido Braga Machado. A parte credora requereu a desistência da execução. É o relatório do essencial. Decido. Nos termos do art. 775, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência da execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e na forma do artigo 925, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo pela desistência da execução, não havendo interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data dispensando-se a certidão de trânsito. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos arts. 782 e 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (art. 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do CPC). Levantem-se eventuais penhoras levadas à efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: MICHELI GAMA DOS SANTOS (OAB 424023/SP), CLAUDIA ANDREA OLSEN DE LIMA LOPES (OAB 131001/SP)

2026-09-01 · TJSP

Processo 0008674-85.2010.8.26.0108 (108.01.2010.008674) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Candido Braga Machado - Intimação do executado para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, decline sua anuência ou oposição ao pedido de desistência da ação protocolado nos autos. - ADV: CLAUDIA ANDREA OLSEN DE LIMA LOPES (OAB 131001/SP)