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TJSP · Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0008673-23.2026.8.26.0405 (processo principal 1025732-46.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Eurides Santos Froes - Vistos. Em se tratando de cumprimento de sentença envolvendo obrigação de pagar e fazer, esta deverá preceder àquela, por questão de lógica e economia processual. Assim, nos termos do art. 536, intime-se a Fazenda Pública para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo assinalado ou, havendo pedido de dilação de prazo, tornem os autos conclusos, dispensada nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: CLAUDIA MACEDO DA SILVA (OAB 483684/SP), ANIBERTO ALVES ROSENDO (OAB 379826/SP)
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