Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJRJ · Regional da Pavuna- Cartório da 1ª Vara Cível · Audiência
Notifico o destinatário que os autos do processo 0008671-39.2012.8.19.0211 foi migrado para o sistema eproc. O destinatário fica, desde já, ciente da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do Portal de Serviços, devendo atuar exclusivamente no sistema eproc. O acesso ao sistema eproc pode ser feito pelo endereço https://eproc1g.tjrj.jus.br/eproc/.
TJRJ · Regional da Pavuna- Cartório da 1ª Vara Cível · Despacho
Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 1.090/RJ, cuja medida cautelar determinou a submissão da CEDAE ao regime previsto no art. 100 da Constituição Federal, bem como a suspensão de medidas executivas que impliquem bloqueio, penhora ou liberação de valores existentes em contas bancárias da companhia, ACOLHO o requerimento da executada. Assim, DETERMINO que o cumprimento de sentença prossiga pelo rito dos arts. 534 e 535 do CPC, observando-se, quanto ao pagamento, o regime constitucional aplicável, mediante RPV ou precatório, conforme o valor do crédito. Havendo valores eventualmente bloqueados em contas da CEDAE e ainda não levantados ou transferidos ao exequente, proceda-se ao imediato desbloqueio, em observância ao determinado pelo STF na ADPF nº 1.090/RJ. Considerando que a parte autora, embora regularmente intimada para se manifestar, quedou-se inerte, venha a executada, no prazo de 15 dias, informar se pretende apresentar impugnação e, se for o caso, apontar o valor que entende devido, observando-se o rito próprio. Anotem-se os patronos indicados pela executada, se ainda não cadastrados. Após, voltem conclusos.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal