0008656-24.2021.8.26.0320

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008656-24.2021.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Limeira - Embargte: Ecocasa Indústria e Comércio de Tecnologias Ambientais Eireli (Justiça Gratuita) - Embargdo: Marcos Alexandre Wecker e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO C. STJ. LAUDO PERICIAL. CIÊNCIA DO LOCAL DE INSTALAÇÃO ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DO NEGÓCIO. GARANTIA DE APROVAÇÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA PELO INSUCESSO DA APROVAÇÃO DO PROJETO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, CULPA EXCLUSIVA OU CULPA CONCORRENTE DOS AUTORES AFASTADAS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MANTIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E SANAR AS OMISSÕES RECONHECIDAS PELO C. STJ.I. CASO EM EXAME1. NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DO C. STJ, OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APRIMORAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOTADAMENTE QUANTO AO LAUDO PERICIAL, CIÊNCIA DO LOCAL DE INSTALAÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA DOS AUTORES, FUNDAMENTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE, VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO, CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE E CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIAIII. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL INDICOU QUE O PROJETO NÃO ATENDIA ÀS ESPECIFICIDADES LOCAIS PARA TRATAMENTO DE EFLUENTES, APESAR DE ESTAR CONFORME NORMAS GERAIS. 4. A RÉ FOI INFORMADA DO LOCAL DE INSTALAÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO E MANTEVE A VIABILIDADE DO SISTEMA, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELA APROVAÇÃO. 5. A ASSISTÊNCIA DOS AUTORES POR ENGENHEIRO CIVIL NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA ESPECIALIZADA. 6. NÃO CONFIGURADAS CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DOS AUTORES, NEM ERRO NOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃOIV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, MANTIDO O RESULTADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFORMIDADE DO PROJETO COM NORMAS TÉCNICAS GERAIS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA QUANDO O SISTEMA CONTRATADO NÃO ATENDE ÀS ESPECIFICIDADES LOCAIS INFORMADAS ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DO NEGÓCIO E CUJA APROVAÇÃO FOI GARANTIDA DURANTE AS TRATATIVAS. 2. A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DOS ADQUIRENTES POR ENGENHEIRO CIVIL NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA ESPECIALIZADA QUE ASSUME A ADEQUAÇÃO DO PRODUTO ÀS EXIGÊNCIAS DO PODER PÚBLICO LOCAL. 3. AUSENTES CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DOS AUTORES, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 4. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR O REGIME ANTERIOR ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024 E, DEPOIS, O NOVO REGIME DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022 E 1.025; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 188, 389, 406, 422, 927 E 945; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3º; LEI Nº 14.905/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP) - Roberto Maia Santiago (OAB: 106889/RS) - 5º andar