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TJSP · Foro de Diadema - 3ª Vara Cível
Processo 0008643-75.2025.8.26.0161 (processo principal 1002681-25.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pierre Nagib da Silveira - Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. Rejeita-se a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 55/57. O título executivo judicial majorou os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% "sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem", ou seja, o cálculo da verba não se dá sobre a própria verba fixada anteriormente, mas, ao contrário, sobre a base de cálculo anterior. Em síntese, o que houve foi a majoração do percentual, de 10% para 15%, mantida a base de cálculo arbitrada nas instâncias de origem. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor incontroverso depositado pela Executada. Após, por ato ordinatório, intime-se o Exequente para que se manifeste em 15 dias e indique o saldo devedor, com os encargos moratórios devidos. Intimem-se. - ADV: WASHINGTON TRANM (OAB 133406/MG), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 508789/SP), PIERRE NAGIB DA SILVEIRA (OAB 101611/SP)
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