2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49799/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600757064 NÚMERO ÚNICO: 0008637-41.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354002802 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202400706275 APELANTE - BANCO C6 CONSIGNADO S.A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE APELANTE - ERINALDO OLIVEIRA DE SANDES ADVOGADO - GENILSON INOCÊNCIO DA CRUZ - OAB: 9556/SE ADVOGADO - GENILSON INOCÊNCIO DA CRUZ - OAB: 9556/SE APELADO - BANCO C6 ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TEMA 929 DO STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EFETIVO RECEBIMENTO DOS NUMERÁRIOS PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO AUTOR E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTES OS DÉBITOS RELATIVOS A DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO DOS POSTERIORES, AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO DEMANDANTE E REJEITOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR BUSCA A CONDENAÇÃO DO BANCO POR DANOS MORAIS, ENQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRETENDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO E A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS E A REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS PELO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS ENSEJAM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; (III) DETERMINAR SE OS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR DEVEM SER COMPENSADOS COM A QUANTIA OBJETO DE RESTITUIÇÃO; (IV) DEFINIR SE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS NÃO COMPROVADOS CONFIGURA DANO MORAL QUANDO DEMONSTRADO O EFETIVO INGRESSO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS NA CONTA DO CONSUMIDOR, SEM DEVOLUÇÃO OU DEPÓSITO JUDICIAL; E (V) ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DE CONTRATO BANCÁRIO TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRODUZIU O DOCUMENTO O ÔNUS DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, CONFORME O ART. 429, II, DO CPC E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.061.A SIMPLES COMPARAÇÃO VISUAL ENTRE AS ASSINATURAS DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E AQUELA CONSTANTE DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR NÃO SUBSTITUI A PROVA DE AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRODUZIR, ESPECIALMENTE QUANDO O ÔNUS PROBATÓRIO JÁ SE ENCONTRA DELIMITADO NA DECISÃO DE SANEAMENTO.A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS PARA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, EMBORA RELEVANTE PARA A RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PARTES, NÃO COMPROVA ISOLADAMENTE A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE NEM SUPRE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS IMPUGNADAS.A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA REVELA COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, CONFORME O TEMA REPETITIVO 929 DO STJ. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, JUSTIFICAM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, OBSERVADA A MODULAÇÃO TEMPORAL APLICÁVEL.OS VALORES COMPROVADAMENTE TRANSFERIDOS PARA A CONTA DO CONSUMIDOR DEVEM SER COMPENSADOS COM O MONTANTE OBJETO DA RESTITUIÇÃO, COMO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA, PARA PROMOVER A RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PARTES.A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, POIS A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EXIGE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS CAPAZES DE DEMONSTRAR EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO BASTANDO A IRREGULARIDADE CONTRATUAL OU PATRIMONIAL.O COMPROVADO INGRESSO DAS QUANTIAS DE R$1.236,60 E R$7.785,98 NA CONTA DO AUTOR, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO RECEBIMENTO, DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA, DEPÓSITO JUDICIAL OU PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA, CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA AFASTAR A REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL DOS DESCONTOS, EMBORA NÃO CONVALIDE OS CONTRATOS CUJA REGULARIDADE NÃO FOI DEMONSTRADA.NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, CORRESPONDENTE A CADA DESCONTO INDEVIDO, CONFORME A SÚMULA 43 DO STJ, E OS JUROS DE MORA FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. APÓS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024, APLICAM-SE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA SEGUNDO A TAXA LEGAL CORRESPONDENTE À SELIC, OBSERVADA A DISCIPLINA DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL O TRIBUNAL PODE ADEQUAR DE OFÍCIO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO SEM INCORRER EM JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO:1. IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DE CONTRATO BANCÁRIO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTE A COMPARAÇÃO VISUAL DAS ASSINATURAS NEM A MERA DEMONSTRAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO.2. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO CONSUMERISTA INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E NÃO SE DEMONSTRA ENGANO JUSTIFICÁVEL, OBSERVADA A MODULAÇÃO TEMPORAL FIXADA PELO STJ. 3. O COMPROVADO CRÉDITO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS NA CONTA DO CONSUMIDOR NÃO CONVALIDA CONTRATOS CUJA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO FOI DEMONSTRADA, MAS AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS NA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. 4. A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONFIGURA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL QUANDO OS VALORES DAS OPERAÇÕES INGRESSAM COMPROVADAMENTE NA CONTA DO CONSUMIDOR E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE SUA DEVOLUÇÃO, RECUSA OU DE CONCRETA REPERCUSSÃO SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. 5. NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O EFETIVO PREJUÍZO E OS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, OBSERVADA A DISCIPLINA LEGAL SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.905/2024. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406, § 1º; CPC, ARTS. 6º, 85, § 11, 98, § 3º, 357, § 1º, 369, 429, II, 487, I, E 1.025; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 929; STJ, EARESP Nº 676.608/RS; STJ, SÚMULAS Nº 43, 54 E 362; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600717602, Nº ÚNICO 0001080-90.2020.8.25.0045, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, J. 12.05.2026; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500756811, Nº ÚNICO 0000018-57.2024.8.25.0018, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, J. 17.10.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS RECURSOS EM APREÇO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.