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2026-09-16 · TJPE
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL ED NA APELAÇÃO Nº 0008626-34.2024.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 35ª Vara Cível da Capital – Seção B JUIZ SENTENCIANTE: Frederico de Morais Tompson EMBARGANTES: FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO; ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS e ARC – EDITORA E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA. EMBARGADA: TAUNUS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. RELATOR: Des. Marcelo Russell EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOIS RECURSOS ACLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO EFETIVA DE ADVOGADO ANTES DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO A UM DOS RECURSOS. OMISSÃO PONTUAL RECONHECIDA QUANTO À ATUAÇÃO POSTERIOR DE CAUSÍDICO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS E ARC REJEITADOS. EMBARGOS DO FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de dois embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação de Taunus Administração de Imóveis Ltda., afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixada em embargos de terceiro. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao afastar a verba honorária; e (ii) saber se a atuação posterior de patrono do Fundo, após a sentença, impõe a modificação do resultado do julgamento. III. Razões de decidir 3. Os embargos opostos por Antônio Ricardo Accioly Campos e ARC – Editora e Produções Culturais Ltda. não demonstram vício previsto no art. 1.022 do CPC, mas mero inconformismo com a conclusão adotada. 4. O acórdão embargado enfrentou suficientemente a controvérsia, assentando que os honorários advocatícios remuneram trabalho profissional efetivamente prestado, não podendo constituir vantagem patrimonial desvinculada de atuação concreta. 5. Quanto aos embargos do Fundo de Liquidação Financeira FIDC Não Padronizado, reconhece-se omissão apenas para consignar que houve atuação de causídico em primeiro grau, porém somente após a sentença que condenou a autora dos embargos de terceiro ao pagamento de honorários. 6. A atuação posterior à sentença não altera a conclusão do acórdão, pois inexistiu manifestação efetiva de advogado antes da condenação honorária, circunstância que afasta a incidência da Súmula 303/STJ e do Tema 872/STJ no caso concreto. 7. A fixação de honorários sem atuação profissional configura enriquecimento sem causa, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração opostos por Antônio Ricardo Accioly Campos e ARC – Editora e Produções Culturais Ltda. rejeitados. Embargos de declaração opostos pelo Fundo de Liquidação Financeira parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A atuação de advogado apenas após a sentença não autoriza a manutenção de honorários sucumbenciais fixados sem prévia atuação profissional efetiva. 3. Reconhecida omissão pontual sem aptidão modificativa, impõe-se apenas a integração do julgado, sem alteração do resultado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS e ARC – EDITORA E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA. e ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO sem efeitos infrigentes, nos termos do voto do Relator. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator
2026-09-16 · TJPE
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL ED NA APELAÇÃO Nº 0008626-34.2024.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 35ª Vara Cível da Capital – Seção B JUIZ SENTENCIANTE: Frederico de Morais Tompson EMBARGANTES: FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO; ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS e ARC – EDITORA E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA. EMBARGADA: TAUNUS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. RELATOR: Des. Marcelo Russell EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOIS RECURSOS ACLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO EFETIVA DE ADVOGADO ANTES DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO A UM DOS RECURSOS. OMISSÃO PONTUAL RECONHECIDA QUANTO À ATUAÇÃO POSTERIOR DE CAUSÍDICO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS E ARC REJEITADOS. EMBARGOS DO FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de dois embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação de Taunus Administração de Imóveis Ltda., afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixada em embargos de terceiro. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao afastar a verba honorária; e (ii) saber se a atuação posterior de patrono do Fundo, após a sentença, impõe a modificação do resultado do julgamento. III. Razões de decidir 3. Os embargos opostos por Antônio Ricardo Accioly Campos e ARC – Editora e Produções Culturais Ltda. não demonstram vício previsto no art. 1.022 do CPC, mas mero inconformismo com a conclusão adotada. 4. O acórdão embargado enfrentou suficientemente a controvérsia, assentando que os honorários advocatícios remuneram trabalho profissional efetivamente prestado, não podendo constituir vantagem patrimonial desvinculada de atuação concreta. 5. Quanto aos embargos do Fundo de Liquidação Financeira FIDC Não Padronizado, reconhece-se omissão apenas para consignar que houve atuação de causídico em primeiro grau, porém somente após a sentença que condenou a autora dos embargos de terceiro ao pagamento de honorários. 6. A atuação posterior à sentença não altera a conclusão do acórdão, pois inexistiu manifestação efetiva de advogado antes da condenação honorária, circunstância que afasta a incidência da Súmula 303/STJ e do Tema 872/STJ no caso concreto. 7. A fixação de honorários sem atuação profissional configura enriquecimento sem causa, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração opostos por Antônio Ricardo Accioly Campos e ARC – Editora e Produções Culturais Ltda. rejeitados. Embargos de declaração opostos pelo Fundo de Liquidação Financeira parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A atuação de advogado apenas após a sentença não autoriza a manutenção de honorários sucumbenciais fixados sem prévia atuação profissional efetiva. 3. Reconhecida omissão pontual sem aptidão modificativa, impõe-se apenas a integração do julgado, sem alteração do resultado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS e ARC – EDITORA E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA. e ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO sem efeitos infrigentes, nos termos do voto do Relator. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator