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Publicações do processo
0008605-23.2013.8.19.0050
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Santo Antônio de Pádua- Central da Divida Ativa · Despacho
Considerando a Lei Municipal 4.374 de 14 de fevereiro de 2025 que fixa o valor mínimo para a cobrança de divida ativa da Fazenda Pública Municipal, instituindo procedimentos para a cobrança, autorizando, ainda, a desistência de execuções fiscais. Considerando que que a não intimação do Município impede o exercício do contraditório, especialmente quando se alega a existência de outros processos em curso contra o mesmo devedor e a disponibilidade de bem imóvel passível de penhora, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC/2015. Intime-se o Municipio exequente para se manifestar em 05 dias.
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