0008600-29.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 12ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611200273 NÚMERO ÚNICO: 0008600-29.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CRISTIANE DE OLIVEIRA ADV. : CATARINA DA COSTA SANTOS DE ALEXANDRIA - OAB: 17320-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVO AS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, DELIMITO OS FATOS CONTROVERTIDOS E OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS, DISTRIBUO O ÔNUS DA PROVA NA FORMA ACIMA ESTABELECIDA, DELIMITO AS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO E DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, DECLARANDO O FEITO SANEADO E ORGANIZADO. NOMEIO PERITO JUDICIAL O CONTADOR JOSÉ ANTÔNIO NUNES LIMA, JÁ DEVIDAMENTE CADASTRADO NO PAJ. CIENTE DA NOMEAÇÃO, O PERITO APRESENTARÁ, EM 5 (CINCO) DIAS, SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. APRESENTADA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR, VINDO-ME, EM SEGUIDA, CONCLUSOS PARA ARBITRAMENTO DO VALOR DA PERÍCIA, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 465, §§1°, 2° E 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA FACULTADO ÀS PARTES, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, NOS TERMOS DO ART. 465, § 1º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO O ESTADO DE SERGIPE, NA QUALIDADE DE DEVEDOR, PROCEDER À ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, UMA VEZ FIXADOS, TAL COMO JÁ ASSENTADO NO TÓPICO PRECEDENTE. FIXO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA ENTREGA DO LAUDO, CONSOANTE O DISPOSTO NO CAPUT, DO ART. 465, DO CPC. NOS TERMOS DO ART. 357, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS PARTES TÊM O DIREITO DE PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, FINDO O QUAL A PRESENTE DECISÃO SE TORNA ESTÁVEL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.