0008599-58.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46160/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600751170 NÚMERO ÚNICO: 0008599-58.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202554102069 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - MARIO NASCIMENTO SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARCELO MARCOS DE MEDEIROS - OAB: 62918/SC EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ORTOGNÁTICA. ANOMALIA DENTOFACIAL CLASSE III (CID K07.9). PROCEDIMENTOS INCORPORADOS AO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA OU FALHA DA POLÍTICA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. NOTA TÉCNICA DO NAT-JUD FAVORÁVEL AO TRATAMENTO, MAS COM INDICAÇÃO DE SUBMISSÃO AO FLUXO REGULAR DE REGULAÇÃO. RESPEITO À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DA QUAL O AUTOR POSTULOU A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOGNÁTICA E PROCEDIMENTOS CORRELATOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE ANOMALIA DENTOFACIAL CLASSE III (CID K07.9). O RECORRENTE SUSTENTA QUE A NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESTÁ COMPROVADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS, QUE HOUVE TENTATIVA ADMINISTRATIVA PRÉVIA E QUE O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NÃO PODE SER CONDICIONADO À OBSERVÂNCIA DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS OU ADMINISTRATIVOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA DETERMINAR JUDICIALMENTE O CUSTEIO IMEDIATO, PELO ESTADO, DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS/ODONTOLÓGICOS EM FAVOR DO AUTOR; (II) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO INTEGRAL AO FLUXO REGULATÓRIO DO SUS IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO; (III) AFERIR A EXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU FALHA DA POLÍTICA PÚBLICA APTA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL EXCEPCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O DIREITO À SAÚDE, ASSEGURADO PELOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVE SER CONCRETIZADO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ORIENTADA PELOS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE, EQUIDADE, REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO.2. A NOTA TÉCNICA Nº 1032/2025 DO NAT-JUD RECONHECEU A PERTINÊNCIA MÉDICA DOS PROCEDIMENTOS PRETENDIDOS E SUA INCORPORAÇÃO AO SUS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA DISCUSSÃO ACERCA DA ADEQUAÇÃO TERAPÊUTICA DO TRATAMENTO.3. O PARECER TÉCNICO CONSIGNOU, ENTRETANTO, QUE A SITUAÇÃO CLÍNICA APRESENTADA NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, INEXISTINDO RISCO IMINENTE À VIDA OU DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO ABRUPTO A JUSTIFICAR A IMEDIATA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS FORA DO FLUXO ASSISTENCIAL ORDINÁRIO.4. CONSTA DOS AUTOS QUE O DEMANDANTE NÃO POSSUÍA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR (AIH) NEM HAVIA SIDO REGULARMENTE INSERIDO NO SISTEMA DE REGULAÇÃO DA REDE PÚBLICA, INEXISTINDO PROVA DE NEGATIVA DEFINITIVA DO TRATAMENTO OU DE DEMORA EXCESSIVA DECORRENTE DA ATUAÇÃO ESTATAL.5. A MERA INDICAÇÃO MÉDICA DO PROCEDIMENTO NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, O DEVER DE CUSTEIO IMEDIATO EM REDE PRIVADA, SOBRETUDO QUANDO INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA, INSUFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA OU CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL CAPAZ DE JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA DISCIPLINA ORGANIZACIONAL DO SUS.6. A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE TRATAMENTO FORA DA PROGRAMAÇÃO ADMINISTRATIVA DEMANDA COMPROVAÇÃO CONCRETA DE FALHA ESTATAL OU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA EQUIDADE QUE REGEM O ACESSO DOS USUÁRIOS AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDICAÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SUS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CUSTEIO IMEDIATO EM REDE PRIVADA, QUANDO INEXISTIREM PROVA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA, FALHA DA POLÍTICA PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO FLUXO REGULATÓRIO ORDINÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE._____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES: ARTS. 6º, 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 487, I, 85, §§2º E 11, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA UTILIZADA: STF, TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855.178/SE). CONCLUSÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.