0008588-29.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Lagarto · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554002216 NÚMERO ÚNICO: 0008588-29.2025.8.25.0040 REQUERENTE : JOELSON NASCIMENTO SANTOS ADV. : ALLISSON ALVES DO NASCIMENTO - OAB: 10755-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) RECONHECER O DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS HAVIDAS ENTRE O DEMANDANTE E O MUNICÍPIO DE LAGARTO; B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS CONSISTENTES EM FÉRIAS SIMPLES E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO PROPORCIONAL E INTEGRAL, NÃO PRESCRITOS, REFERENTES AO PERÍODO LABORADO ENTRE 28/07/2020 E 30/11/2024, OBSERVANDO-SE OS VENCIMENTOS DESCRITOS NAS FICHAS FINANCEIRAS DE FLS. 16/21, LIMITADOS AO MONTANTE POSTULADO NA EXORDIAL DE R$ 15.102,50 (QUINZE MIL CENTO E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). O MONTANTE DESSAS VERBAS DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DA PARCELA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F LEI 9494/97), A CONTAR DA CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009. NA HIPÓTESE, NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 12.153/2009. HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, DEVERÃO OS AUTOS SER REMETIDOS PARA A TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE.