0008581-47.2019.8.16.0024

Intimação

TJPR · 2ª Câmara Criminal · Ementa de Acórdão

Processo:0008581-47.2019.8.16.0024(Apelação Criminal) Relator(a):Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos Órgão Julgador:2ª Câmara Criminal Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA (ART. 317, CAPUT, C/C ART. 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DEFENSIVO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA, NULIDADE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAL VÍCIO SUPERADO PELA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. ADEMAIS, ATA NOTARIAL E LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTARAM A EXISTÊNCIA E A AUTENTICIDADE SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO GRAVADO. IDENTIFICAÇÃO DE EDIÇÃO PONTUAL EM CÓPIA DO ARQUIVO QUE NÃO COMPROMETEU A INTEGRIDADE DO ÁUDIO ORIGINAL EXTRAÍDO DO APARELHO CELULAR, TAMPOUCO O NÚCLEO ESSENCIAL DA IMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE ATO DE OFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA ATA NOTARIAL, PELA PROVA PERICIAL E PELA PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO, SOLICITOU VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE EM APROXIMADAMENTE 100 (CEM) LOTES COMO CONDIÇÃO PARA VIABILIZAR E APROVAR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONTEÚDO DA GRAVAÇÃO QUE EVIDENCIA A VINCULAÇÃO ENTRE A VANTAGEM PATRIMONIAL EXIGIDA E A PRÁTICA DE ATOS FUNCIONAIS RELACIONADOS À ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO E INSERÇÃO DA ÁREA NO PERÍMETRO URBANO. NARRATIVA DA VÍTIMA FIRME, COERENTE E CORROBORADA POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS, PERICIAIS E TESTEMUNHAIS, TANTO EM FASE INVESTIGATIVA QUANTO EM FASE JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, “G”, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL QUE CONFIGURATIAM BIS IN DIDEM. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EXASPERAÇÃO QUANTO AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EFEITOS CONCRETOS QUE EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE DO DELITO. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA QUE INVIABILIZOU EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, ENSEJOU A RESCISÃO CONTRATUAL E AFASTOU A VÍTIMA DA ATUAÇÃO EMPRESARIAL NO MUNICÍPIO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.