Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca de Rio das Ostras- Cartório da 2ª Vara · Despacho
1 - Index. 2014: Ante a certidão de efetivo cumprimento da penalidade imposta ao réu Ronaldo Barcelos Froes de suspensão de direitos políticos, conforme certificado em index. 2048, bem como a manifestação favorável do MP em index. 2026, determino a expedição de ofício ao TSE para o restabelecimento dos direitos políticos, nos termos do artigo 81 do Código Eleitoral Lei 4.937 de 15 de julho de 1965. Intime-se. 2 - Index. 2041: Recebo os embargos de declaração de fls. 2041, pois tempestivos, mas rejeito-os no mérito, em razão de não haver contradição, omissão ou obscuridade na decisão guerreada, buscando o(a)(s) embargantes, em verdade, a discussão de matéria por meio de via recursal inapropriada. Intime-se.
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