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TJSE · Secretaria Judiciária · Acórdão
AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49396/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600137255 NÚMERO ÚNICO: 0008573-49.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600122176 PROCEDÊNCIA........G-22 RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600122176 AGRAVANTE - ELAINE CRISTINA SANTOS ADVOGADO - THIERYSON SANTOS - OAB: 7999/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE ARACAJU AGRAVADO - PREFEITA MUNICIPAL DE ARACAJU AGRAVADO - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (SEMDEF) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DA IMPETRANTE CONTRA DECISÃO LIMINAR INDEFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 202600122176. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARACAJU (CMDPCD/AJU). ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA. VOTAÇÃO SECRETA EM DESCONFORMIDADE COM A NORMA REGIMENTAL DE VOTO ABERTO E NOMINAL. AUSÊNCIA DE ATA DA SESSÃO ELEITORAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PELO PODER EXECUTIVO VIA DECRETO MUNICIPAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 473/STF. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.1-AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARACAJU E DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.2- POR SUA VEZ, A IMPETRANTE BUSCA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.517/2026 QUE DECLAROU A NULIDADE DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARACAJU (CMDPCD/AJU), DO BIÊNIO 2024/2026, DESCONSTITUINDO A POSSE DA RECORRENTE NA PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO.3- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009) PARA SUSPENDER ATO DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, NO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 473/STF), DECLAROU A NULIDADE DE ELEIÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL REALIZADA POR VOTO SECRETO, EM DESCUMPRIMENTO AO REGIMENTO INTERNO DO COLEGIADO, QUE EXIGE VOTAÇÃO ABERTA E NOMINAL.4- SABE-SE QUE A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DA DEMORA (PERICULUM IN MORA).5- O EXAME DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DEMONSTRA QUE A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DO CMDPCD/AJU OCORREU POR VOTAÇÃO SECRETA, DESATENDENDO À EXIGÊNCIA EXPRESSA DO ART. 5º, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO, QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE VOTAÇÃO ABERTA E NOMINAL, CARACTERIZANDO VÍCIO FORMAL INSANÁVEL DE LEGALIDADE E DE PUBLICIDADE.6- PORTANTO, A AUSÊNCIA DE ATA FORMAL DA ELEIÇÃO RETIRA O SUPORTE FÁTICO-JURÍDICO INDISPENSÁVEL À VALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO COLEGIADO.7- A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM O DEVER-PODER DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS QUANDO EIVADOS DE ILEGALIDADE, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 346 E 473 DO STF.8- A AUTONOMIA INSTITUCIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE CONTROLE SOCIAL NÃO CONFERE IMUNIDADE À PRÁTICA DE ATOS FLAGRANTEMENTE OPOSTOS ÀS NORMAS LEGAIS E REGIMENTAIS QUE REGULMENTAM A FORMAÇÃO DOS SEUS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO.9- A AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO INVIABILIZA A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA, MANTENDO-SE HÍGIDA A DECISÃO AGRAVADA.10- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
TJSE · Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno · Decisão
AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600137255 NÚMERO ÚNICO: 0008573-49.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 25/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202600122176 PROCEDÊNCIA......: G-22 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO AGRAVANTE - ELAINE CRISTINA SANTOS ADVOGADO - THIERYSON SANTOS - OAB: 7999/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE ARACAJU AGRAVADO - PREFEITA MUNICIPAL DE ARACAJU AGRAVADO - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (SEMDEF) VERIFICA-SE QUE A APELANTE APRESENTOU PETIÇÃO EM 07/09/2026, INFORMANDO QUE FORMULOU PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM 12/08/2026, POR MEIO DE PETIÇÃO, BEM COMO EM 18/08/2026, POR INTERMÉDIO DO PORTAL DO ADVOGADO. OCORRE QUE, CONFORME CERTIDÃO EXPEDIDA PELA SECRETARIA JUDICIÁRIA EM 07/09/2026, INEXISTE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FORMULADO POR MEIO DO PORTAL DO ADVOGADO. DESSE MODO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO REFERIDO REQUERIMENTO, INDEFERE-SE O PEDIDO CONSTANTE DA PETIÇÃO JUNTADA EM 07/09/2026.
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