Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público em face da sentença de fls. 290 O MP opôs embargos de declaração a fls. 307 alegando que a sentença embargada apresenta omissão quanto a necessidade de manutenção do benefício até a reabilitação e quanto à
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