Processo 0008563-96.2026.8.27.2700

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

REsp 2295276/TO (2026/0391865-0) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE:BRUNO TEIXEIRA DA CUNHA ADVOGADO:IONÁ BEZERRA OLIVEIRA DE ASSUMÇÃO - TO010639 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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