2026-09-16 · TJRJ
Apelação Cível Nº 0008563-53.2020.8.19.0203/RJ APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENEZA (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTA MARQUES SERRA (OAB RJ125836) ADVOGADO(A): IVO TOSTES COIMBRA (OAB RJ057815) APELADO: IMOBILIARIA FERNANDO & FERNANDES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO GAMBOA LONGUI (OAB RJ106189) APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENEZA (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTA MARQUES SERRA (OAB RJ125836) ADVOGADO(A): IVO TOSTES COIMBRA (OAB RJ057815) APELADO: IMOBILIARIA FERNANDO & FERNANDES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO GAMBOA LONGUI (OAB RJ106189) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AOS EFEITOS DE CLÁUSULA CONTRATUAL SOBRE A BOA-FÉ OBJETIVA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ARTIGO 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se integralmente o Acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2026.