0008550-47.2017.8.26.0047

Intimação

TJSP · Foro de Assis - 3ª Vara Cível

Processo 0008550-47.2017.8.26.0047 (processo principal 1005234-09.2017.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Cheque - Dkt Assessoria e Cobrança Ltda - Janieire Magalhaes Ferreira de Souza e outro - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá a parte executada apresentar todos os documentos abaixo relacionados: a) três últimos comprovantes de rendimentos; b) cópia da carteira do trabalho, notadamente em relação às páginas que constam a qualificação e a anotação do último ou do atual contrato de trabalho; c) extratos bancários das contas de titularidade da parte dos últimos três meses; d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e) cópias completas das declarações de bens apresentadas à Receita Federal em relação ao exercício atual e ao anterior; f) relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), obtido por meio do sistema Registrato do Banco Central. Caso a parte seja isenta quanto à entrega da declaração de imposto de renda, deverá juntar aos autos comprovante de que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal - obtido no link Consulta de Restituições - e comprovante de regularidade do seu CPF - obtido no link Consulta de Situação Cadastral do CPF. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente sobre a impugnação apresentada às fls. 586-610. Int. - ADV: RICARDO PERINI FERREIRA (OAB 121362/SP), BRUNO ARTERO VILELA (OAB 342948/SP)