0008547-74.2009.4.01.3807

Intimação

TRF6 · SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) · Acórdão

Apelação Criminal Nº 0008547-74.2009.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: JOSE GERALDO RODRIGUES ADVOGADO(A): JACKSON FERRAZ COSTA (OAB MG064523) ADVOGADO(A): BRUNO ALEXANDRE NUNES PEREIRA (OAB MG156369) APELADO: EVANDO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): WENDEL ALVES OLIVA (OAB MG090036) ADVOGADO(A): WAGNER CORDEIRO LIMA (OAB MG104899) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. PENA. DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Justificada a relativa demora para conclusão das investigações e o oferecimento da denúncia em razão da complexidade do caso, não decorrendo daí qualquer nulidade, uma vez que não constatado qualquer prejuízo à defesa. 2. Segundo a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prolação de sentença inviabiliza a análise de eventual inépcia da denúncia. 3. Tratando-se de verba transferida por autarquia vinculada à União Federal e sujeita à fiscalização dos órgãos de controle federais, a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Federal, nos moldes do art. 109, IV, da CF/88. 4. Não há que se falar em prescrição uma vez que, havendo recurso da acusação, o prazo da mesma deve ser regulado pela pena máxima in abstrato, que é de 12 anos, perfazendo um prazo prescricional de 16 anos (art. 109, II do CP). Sendo os fatos datados de 01/01/2000, a denúncia recebida em 03/11/2009 e a sentença condenatória publicada em 28/08/2019, não houve transcurso do lapso temporal exigido para a verificação da prescrição punitiva. 5. As provas dos autos atestam que o apelante JOSE GERALDO RODRIGUES, e o corréu Evando, com vontade livre e consciente, concorreram para a apropriação de valores destinados à construção de módulos sanitários objeto de convênio firmado entre o município de Lontra/MG e a FUNASA, dando-lhes destinação distinta do interesse público, sendo a manutenção de sua condenação pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n° 201/67, medida que se impõe. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para a "elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses" (AgRg no AREsp n. 1.799.289/DF, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 6/8/2021). 6. A pena-base fixada pelo Juízo de 1º Grau, embora tenha aplicado um dos critérios fixados pela jurisprudência, não atendeu aos princípios da suficiência e necessidade da reprovação da conduta criminosa, uma vez que, como bem observou o próprio sentenciante, os valores desviados foram expressivos (mais de 300 salários mínimos à época) e se destinavam a obras que atenderiam parcela mais humilde e sofrida da população, motivo pelo qual deve ser acolhido o apelo da acusação e reformada a r. sentença de 1º grau nesse ponto. 7. Apelação da defesa não provida. Apelação da acusação parcialmente provida, apenas para aumentar a pena privativa de liberdade dos réus para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da defesa e dar parcial provimento ao recurso acusação, para aumentar as penas privativas de liberdade dos réus José Geraldo e Evando Gonçalves para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, com reflexo no regime inicial de cumprimento, deixando de substituí-las por penas restritiva de direitos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 02 de setembro de 2026.