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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível
Processo 0008536-30.2025.8.26.0032 (processo principal 1000199-69.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fundação Educacional Araçatuba - Fea - Liliane Cristina Soares Cotrim - Conheço dos embargos declaratórios opostos, porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, uma vez que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A parte embargante, na verdade, pretende a modificação do quanto decidido, revestindo-se os embargos de nítido caráter infringente, razão pela qual não podem ser admitidos, devendo eventual inconformismo ser manifestado pela via adequada. Intime-se. - ADV: EDER VANI IORI (OAB 534056/SP), EDER VANI IORI (OAB 534056/SP), JESSICA KARINE LUPIFIERI (OAB 350780/SP)