2026-09-16 · TJSP
Processo 0008531-57.2026.8.26.0554 (processo principal 1004248-71.2026.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ilma dos Santos de Araujo Bertolini - Vistos. Retro: diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO os cálculos de fl. 2, no importe de R$ 10.771,44 (atualizados até agosto/2026), ressalvando-se eventuais descontos legais, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Indevidos honorários nesta etapa (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, para requisição de pagamento, observe o credor o disposto no Comunicado DEPRE nº 394/2015 c.c. Provimento CSM nº 2753/2024. Intime-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO NOZAQUI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22586/SP)