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TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0008530-03.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - BRUNO DE ASSIS DOS SANTOS - Primeiramente, cumpra-se na integralidade a decisão de fls. 578, retificando-se o cadastro processual do sentenciado. Nos termos do art. 388 da NSCGJ, expeça-se Certidão SGC, modelo 36, referente ao processo nº 1508655-62.2026.8.26.0425. Em caso de insuficiência de dados na Certidão, efetue-se pesquisa no portal e-saj, juntando-se extrato. Se o caso, solicite-se a remessa da respectiva guia de recolhimento que deverá ser instruída com as peças processuais indispensáveis à formação do processo de execução criminal ou ainda, caso constatado a execução já iniciada nesta ou em outra Unidade Federativa, solicite-se a redistribuição dos autos. Cópia deste despacho serve de Ofício. Int. - ADV: CARLA HELOISA ROSA MAZZUTTI (OAB 320248/SP)
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