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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara
Processo 0008520-04.2014.8.26.0407 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Vistos. Considerando-se que a sucessão processual ou a inclusão dos herdeiros no polo passivo exige sua perfeita individualização, e constatando-se que os dados constantes dos autos são insuficientes, determino a intimação da parte requerente para que retifique o pedido, trazendo aos autos a qualificação completa de todos os herdeiros, com indicação de nome completo, CPF e endereço atualizado apto à citação. Advirta-se que o não cumprimento da determinação poderá obstar a inclusão dos sucessores no polo passivo e acarretar as consequências processuais pertinentes. Intime-se. - ADV: ADEMILTON CERQUEIRA DE FARIA (OAB 284049/SP), PAULO ROBERTO AMORIM (OAB 149026/SP)