0008511-34.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008511-34.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Jaqueline Pinto da Rocha - Apelado: Emais Urbanismo Mirassol 126 Spe Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL A AUTORA, ORA EXEQUENTE, REQUEREU A INTIMAÇÃO DA RÉ, ORA EXECUTADA, PARA QUE EFETUASSE O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 17.174,49. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A APELANTE SUSTENTA QUE O PAGAMENTO FOI PARCIAL, PORQUANTO OS CÁLCULOS DESCONSIDERARAM A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO, REMANESCENDO SALDO DEVEDOR. REQUER, ASSIM, A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO FIXOU COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 38.14 DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. A EXEQUENTE NÃO RECORREU DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO PODENDO REDISCUTIR A QUESTÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESRESPEITANDO A COISA JULGADA. DISPOSITIVO E TESE: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE TAL VALOR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi Targas (OAB: 337573/SP) - Wendell Moreno Rossit (OAB: 379540/SP) - Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - 4º andar