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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3304977/PE (2026/0273730-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO:FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 AGRAVADO:ASSOCIACAO BENEMERITA ALCANCANDO CORACOES - ABACO ADVOGADO:LINDIANE OLIVEIRA DOS REIS - PE028039 DECISÃO
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