0008493-82.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49257/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600748379 NÚMERO ÚNICO: 0008493-82.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202610500155 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 903-A-/SE APELADO - DALVA LARISSA BRITO SILVA ADVOGADO - LAÍS BRITO SILVA - OAB: 11175/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM NOTEBOOKS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR DALVA LARISSA BRITO SILVA, CONDENANDO A APELANTE À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO POR DOIS NOTEBOOKS (R$ 5.964,98) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, SOB O FUNDAMENTO DE VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO  DESPRENDIMENTO DA TELA EM RELAÇÃO À BASE DO TECLADO , MANIFESTADO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA, DECORRENTE DA INÉRCIA DA APELANTE EM REQUERÊ-LA APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AUTORIZA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL; (II) SABER SE O RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE FABRICAÇÃO, À LUZ DA INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO E DA INÉRCIA DA FORNECEDORA, CONFIGURA PRESUNÇÃO INDEVIDA; (III) SABER SE A RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE POR VÍCIO OCULTO SUBSISTE APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL, À LUZ DA TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO; (IV) SABER SE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA CONSUMIDORA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO SANEADORA DEFERIU, DE FORMA FUNDAMENTADA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA (ART. 6º, VIII, DO CDC), ATRIBUINDO À FABRICANTE O ENCARGO DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO; CIENTIFICADA DO PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, A APELANTE PERMANECEU INERTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA FACULDADE PROBATÓRIA, INSUSCETÍVEL DE REABERTURA EM SEDE RECURSAL SOB PENA DE BENEFICIAR A PRÓPRIA DESÍDIA PROCESSUAL.4. A CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DO VÍCIO DE FABRICAÇÃO NÃO DECORRE DE PRESUNÇÃO ARBITRÁRIA, MAS DA CORRETA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC C/C ART. 373 DO CPC), REFORÇADA PELA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE OS DOIS NOTEBOOKS, ADQUIRIDOS NA MESMA DATA, APRESENTARAM EXATAMENTE O MESMO DEFEITO ESTRUTURAL.5. O ART. 26, § 3º, DO CDC ADOTA, PARA OS VÍCIOS OCULTOS, O CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM, E NÃO O DA GARANTIA CONTRATUAL, DE MODO QUE O PRAZO DECADENCIAL APENAS SE INICIA QUANDO O DEFEITO SE EVIDENCIA, PODENDO O FORNECEDOR RESPONDER PELO VÍCIO MESMO DEPOIS DE EXPIRADA A GARANTIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E PRECEDENTE DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL.6. SENDO OS NOTEBOOKS INSTRUMENTOS DE TRABALHO ESSENCIAIS À ATIVIDADE PROFISSIONAL DA CONSUMIDORA, APLICA-SE O ART. 18, § 3º, DO CDC, QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO, DISPENSADO O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA REPARO, NOTADAMENTE PERANTE A RETENÇÃO SIMULTÂNEA DOS DOIS ÚNICOS EQUIPAMENTOS SEM OFERTA DE SUBSTITUTO.7. A CONDUTA DA FORNECEDORA  RETENÇÃO DESPROPORCIONAL DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO, AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA DE SUBSTITUIÇÃO E NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO  EXTRAVASA O MERO DISSABOR QUOTIDIANO E COMPROMETE A ESFERA EXISTENCIAL E A CREDIBILIDADE PROFISSIONAL DA CONSUMIDORA, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, CUJO QUANTUM DE R$ 3.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 17% SOBRE O VALOR TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. UMA VEZ DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA PELA INÉRCIA DO FORNECEDOR EM REQUERER PROVA PERICIAL, NÃO É POSSÍVEL A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL PARA AMPARAR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA IMPUTÁVEL À PRÓPRIA PARTE RECORRENTE. 2. O ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADOTA, PARA OS VÍCIOS OCULTOS, O CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM, E NÃO O DA GARANTIA CONTRATUAL, PODENDO O FORNECEDOR RESPONDER PELO VÍCIO MESMO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE GARANTIA. 3. A RETENÇÃO DESPROPORCIONAL E SEM SUBSTITUIÇÃO DE BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE PROFISSIONAL DO CONSUMIDOR, ALIADA AO DESCASO DA FORNECEDORA, CONFIGURA DANO MORAL INDEMNIZÁVEL, QUE PRESCINDE DE PROVA ESPECÍFICA DO ABALO PSÍQUICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 18, §§ 1º E 3º, 26, § 3º; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 373, 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.787.287/SP, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 14.12.2021; TJSE, 1ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600716130, REL. DES. ROBERTO EUGÉNIO DA FONSECA PORTO, J. 10.04.2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO GRUPO 8 - DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS MOLDES DO VOTO DA RELATORA, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.