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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara
Processo 0008474-84.2014.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Friovix Comércio e Refrigeração Ltda - Darlan Abrao Dias - Caiuá Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda - CIÊNCIA à terceira interessada Caiuá Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda do teor da decisão de fls. 482/485: "Ante o exposto INTIME-SE a exequente Friovix Comércio e Refrigeração Ltda, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifeste-se sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC), indicando eventuais causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional que militem em seu favor; e b) informe se tem interesse na manutenção da restrição judicial (RENAJUD) incidente sobre o veículo Hyundai HB20/I30, placa EPM-5225, indicando, em caso positivo, meios concretos para efetivar a penhora sobre o bem, sob pena de, no silêncio ou em caso de desinteresse manifestado, ser autorizada a liberação da restrição para prosseguimento das medidas administrativas requeridas às fls. 450/461; INTIME-SE o executado Darlan Abrão Dias, na pessoa de seus patronos constituídos (fls. 448/449), para manifestação, no mesmo prazo, sobre a prescrição intercorrente, caso tenha interesse em arguí-la (art. 921, § 5º, do CPC), e sobre o requerimento de fls. 450/461; Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a prescrição intercorrente e, conforme o caso, sobre o requerimento da terceira interessada; CIÊNCIA à terceira interessada Caiuá Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda do teor desta decisão, cadastrando-a como tal no sistema informatizado." - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), NELSON RIGHETTI TAVARES (OAB 215147/SP), CLAUDIO ROBERTO HARTWIG (OAB 8417/SC), MARCOS PAULO DA SILVA CAVALCANTI (OAB 235054/SP)