0008447-23.2015.4.05.8100

Intimação

TRF5 · 33ª Vara Federal CE · Sentença

PODER JUDICIÁRIO 33ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008447-23.2015.4.05.8100 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: SANECONTROLLER - ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE S/S LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WILSON DA SILVA VICENTINO - CE12844 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO DE ALENCAR E VICENTINO - CE20987 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MANOEL UNDINO GOMES DA FONSECA NETO - CE20584 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALINE MELO DIOGENES DE CASTRO - CE27718-N SENTENÇA Trata-se de execução fiscal em que a Secretaria do Juízo, em consulta ao sistema Inscreve Fácil da PGFN, constatou que a(s) CDA(s) que ampara(m) a inicial encontra(m)-se na situação extinta pelo pagamento, conforme certificado nos autos. O pagamento é uma das formas de satisfação da obrigação, acarretando a extinção do processo executivo. Em sendo assim, reconheço extinta a execução fiscal, em face do seu efetivo pagamento, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC/2015, declarando-a por sentença, na forma do art. 925 do referido diploma legal. Custas na forma da Lei. Sem honorários. Liberem-se as eventuais constrições existentes sobre o patrimônio da parte executada em decorrência da presente execução fiscal. Com o trânsito em julgado, baixa no sistema PJE. P.R.I. Expedientes de praxe.