0008444-74.2012.8.25.0084

Intimação

TJSE · 25ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201230400597 NÚMERO ÚNICO: 0008444-74.2012.8.25.0084 REQUERENTE : . (E.M.V.) ADV. : MARCUS VINICIUS DANTAS VIEIRA - OAB: 5757-SE REQUERIDO : . (E.L.M.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (A.D.S.M.) REQUERIDO : . (C.R.L.D.C.) ADV. : ERICK DIAS ANTUNES - OAB: 3098-SE REQUERIDO : . (A.L.L.M.D.C.) REQUERIDO : . (P.L.D.O.F.) REQUERIDO : . (L.L.D.O.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (L.M.L.D.C.) ADV. : ERICK DIAS ANTUNES - OAB: 3098-SE REQUERIDO : . (C.M.L.D.C.A.) ADV. : ERICK DIAS ANTUNES - OAB: 3098-SE REQUERIDO : . (J.R.L.D.O.) REQUERIDO : . (C.P.L.D.O.) REQUERIDO : . (E.L.M.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (G.L.M.) REQUERIDO : . (C.E.L.D.C.) ADV. : ERICK DIAS ANTUNES - OAB: 3098-SE REQUERIDO : . (A.L.D.C.J.) ADV. : ERICK DIAS ANTUNES - OAB: 3098-SE REQUERIDO : . (C.V.L.) ADV. : ERICK DIAS ANTUNES - OAB: 3098-SE REQUERIDO : . (C.R.L.D.C.F.) ADV. : ERICK DIAS ANTUNES - OAB: 3098-SE SENTENÇA....: [...] JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E, POR CONSEGUINTE, DECLARO O FALECIDO EDIRANI BARRETO BRITO PAI BIOLÓGICO DA REQUERENTE ELISREGINA MARIA VIEIRA E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO ART. 487, I, DO CPC, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO E COM FULCRO NO ART. 102, § 2º, DA LEI Nº 6.015/1973. EXPEÇA-SE MANDADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE PARA QUE SEJA REALIZADA A AVERBAÇÃO DA PATERNIDADE À MARGEM DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA AUTORA, COM A INCLUSÃO DO NOME DO PAI E DOS AVÓS PATERNOS, BEM COMO A INCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO, PASSANDO A GRAFIA A SER “ELISREGINA MARIA VIEIRA BARRETO”. CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. TRANSLADE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA PARA OS AUTOS DO INVENTÁRIO DE Nº 200630400834, PARA GARANTIA DO DIREITO SUCESSÓRIO DA REQUERENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE VIA DJE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.