0008434-13.2021.8.26.0496

Intimação

TJSP · Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ

Processo 0008434-13.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - C.C.M.M. - Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração oposto; e considerando-se as diretrizes acima delineadas e a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 173 (cento e setenta e três) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado Caio Cesar Miranda Muller, MTR: 1152306-5, RG: 61.590.232, RJI: 170323510-62, em razão de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA 2025 - ensino fundamental, em 05 áreas de conhecimento), acrescido de 1/3 (um terço) em razão da conclusão do ensino fundamental. Elabore-se novo cálculo de pena. Oportunamente, intimem-se as partes para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório. - ADV: SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO (OAB 382382/SP)