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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista · Ato ordinatório
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0008431-37.2025.8.26.0005/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro REQUERENTE: SOLANGE DUARTE BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOSWALMYR DA SILVA JUNIOR (OAB SP413126) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: O beneficiário da gratuidade deve proceder ao registro dos itens de recolhimento, nos termos do Provimento Conjunto nº 374/2026, conforme orientação 46.1. Prazo: 15 dias. Decorridos 30 (trinta) dias, contados a partir do final do prazo concedido, e mantida a inércia: a) nos processos em fase de conhecimento, intime-se o autor, por carta, para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção. b) nos processos de execução de título extrajudicial ou quando se tratar de incidente de cumprimento de sentença ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem manifestação no prazo supra, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação, independentemente de nova intimação. Local:
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