0008427-59.2026.8.26.0071

Intimação

TJSP · Foro de Bauru - 7ª Vara Cível

Processo 0008427-59.2026.8.26.0071 (processo principal 1020239-52.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Ney Campos Advogados - Hellen Iogui Machado - Vistos. 1) Com o advento da Lei nº 15.109/2025, fica o advogado dispensado de adiantar o pagamento da taxa judiciária (guias DARE) nas ações atinentes a honorários advocatícios, caso em tela. Observe-se e prossiga-se. 2) Na forma do artigo 513 § 2º, inciso I do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de quinze dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). 3) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4) Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD -, de logo deferidas. Por fim, certificado o prazo do art. 523 do estatuto processualista, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do mesmo códex. Intimem-se. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)