0008427-35.2026.8.26.0564

Intimação

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 0008427-35.2026.8.26.0564 (apensado ao processo 1018738-44.2021.8.26.0564) (processo principal 1018738-44.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.C.R.Z. - Vistos. Mantenho os benefícios da gratuidade concedidos à exequente nos autos principais. Emende a inicial a fim de desmembrar as execuções, nos moldes do título executivo, instruídas as ações com as respectivas planilhas (distintas e atualizadas), processando-se nestes autos tão somente as três últimas pensões e as pretéritas em peça autônoma, distribuída por dependência, na forma do artigo 523, do mesmo diploma legal, ante a incompatibilidade de ritos. Nos termos do art. 528, § 7º, do CPC, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo", portanto, tendo em vista que o presente incidente foi protocolado em 31/08/2026 e o pagamento é devido todo dia 20 de cada mês, o cálculo deve abranger os meses de junho/2026 a agosto do mesmo ano, bem como as prestações vencidas no curso da execução, enquanto durar a obrigação, além de serem devidos juros de mora entre a data da conta inicial e do efetivo pagamento. Assim, traga a planilha atualizada do débito devidamente retificada. Além disso, na procuração será a menor, representada por sua genitora, quem outorgará poderes ao patrono. Sem prejuízo, consigno que a assinatura da procuração de fls. 10/11 é digital. Assim, apresente documento que possibilite confirmar sua validade, com atribuição de forma inequívoca ao requerente, com validação mediante vinculação do CPF ou junte a documentação requerida assinada de próprio punho. Prazo: 15 dias. O descumprimento ou cumprimento apenas parcial da presente decisão implicará o indeferimento da inicial e extinção da demanda. Int. - ADV: CLAUDIO ROBERTO BEZERRA (OAB 352567/SP)