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0008423-77.1999.8.26.0197

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Francisco Morato - SEF - Setor de Execuções Fiscais

    Processo 0008423-77.1999.8.26.0197 (197.01.1999.008423) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ricardo Machado Pinheiro e S/m Mary Yolanda Bressan Pinheiro - Vistos. Manifeste(m)-se a(s) parte(s) sobre a eventual ocorrência da prescrição, no prazo de 30 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FÁBIO SANTOS NOGUEIRA (OAB 265304/SP)

    Fonte oficial

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