0008422-53.2026.8.26.0001

Intimação

TJSP · Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões

Processo 0008422-53.2026.8.26.0001 (processo principal 1005362-02.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.R.G.T. - - I.G.T. - L.G.L. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão proposto por Luiz Rafael Guanca Tintaya e Ismael Guanca Tintaya em face de Lucio Guanca Limachi, pretendendo o pagamento das pensões alimentícias em atraso dos meses de junho de 2026 a agosto de 2026, mais as prestações alimentícias que se vencerem no curso do processo. Cite-se o devedor para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito de R$ 3.287,03 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e três centavos), (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. Oficie-se ao INSS para solicitar informações acerca da existência de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do requerido. Defiro ao oficial de justiça os benefícios do artigo 212 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SILVANA ELIAS MOREIRA (OAB 139005/SP), SILVANA ELIAS MOREIRA (OAB 139005/SP), FLAVIO HENRIQUE DE MORAES SANTOS (OAB 318295/SP)