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TJCE · Vara Única da Comarca de Pedra Branca
ADV: LEUDO CANDIDO DE ANDRADE (OAB 3359/CE), ADV: MARCOS BONIECK OLIVEIRA LIMA (OAB 34411-0/CE), ADV: ANA KYLVIA DE ALENCAR EGIDIO (OAB 100323/PR) - Processo 0008420-18.2017.8.06.0143 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Erisnaldo Soares da Silva - Joao Paulo Campelo da Silva - Considerando a expedição e o protocolo das guias de execução dos réus, bem como o integral cumprimento dos demais expedientes determinados no provimento sentencial transitado em julgado, constatando-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ausência de providências pendentes; DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos presentes autos, com as cautelas de praxe e as devidas baixas de estilo nos sistemas de praxe. Expedientes necessários.
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