0008419-98.2026.8.26.0001

Intimação

TJSP · Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões

Processo 0008419-98.2026.8.26.0001 (processo principal 1019396-11.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.M.V. - Vistos. Nos termos dos artigos 319 a 321 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de quinze dias, para juntada da procuração, em nome do menor L.M.V, devidamente assinada por sua representante legal, bem como para juntada de planilha de cálculo com os valores devidos. Sem prejuízo, a assistência judiciária gratuita é conferida pelo Estado, através da Defensoria Pública e instituições conveniadas, às pessoas que estejam em condição de vulnerabilidade econômica (dentre outros tipos de vulnerabilidade). A vulnerabilidade econômica, nesse sentido, é aferida pela renda familiar mensal, que deve ser igual ou inferior a três salários mínimos nacionais (considerando-se os ganhos brutos auferidos), e, portanto, tal pressuposto também será adotado como critério deste juízo para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, para que seja possível a apreciação do pedido, deverá o requerente apresentar a cópia de sua última declaração de Imposto de Renda, bem como as cópias dos seus extratos bancários referentes aos dois últimos meses, ou de sua CTPS, acompanhada pelos últimos três comprovantes de rendimento recebidos. Int. - ADV: LORENA AMABILLI GASPARINI (OAB 519432/SP)