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TJSP · Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ
Processo 0008413-92.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - DANILO CARDOSO DOS SANTOS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 17 (dezessete) dias da pena do(a) executado(a) DANILO CARDOSO DOS SANTOS, Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" - Itirapina II + Anexo Penitenciá, referentes ao período de estudos de 02/02/2026 e 01/07/2026, restando o saldo de 04 (quatro) horas a ser computado em oportuno demonstrativo. Consigno que, ao ser atualizado o cálculo de penas deverá a z. Serventia observar a existência de eventual falta disciplinar de natureza grave praticada anteriormente ao(s) período(s) acima informado(s), para desconto da grandeza determinada em eventual decisão homologatória ainda que prolatada posteriormente ao referido período, caso ainda não se tenha descontado. Após, abra-se vista às partes. - ADV: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA (OAB 375170/SP)
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