0008408-78.2025.8.25.0083

Intimação

TJSE · 25ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

INVENTÁRIO PROC.: 202512501681 NÚMERO ÚNICO: 0008408-78.2025.8.25.0083 INVENTARIANTE : MARIA HELENA DA CRUZ ADV. : BENNETT KELWIN DORIA BATISTA - OAB: 15472-SE INVENTARIADO : REINALDO DA CRUZ ADV. : BENNETT KELWIN DORIA BATISTA - OAB: 15472-SE HERDEIRO : FABIANO DUARTE DA CRUZ ADV. : BENNETT KELWIN DORIA BATISTA - OAB: 15472-SE HERDEIRO : FABRICIO DUARTE DA CRUZ ADV. : BENNETT KELWIN DORIA BATISTA - OAB: 15472-SE HERDEIRO : RAILTON DA CRUZ ADV. : BENNETT KELWIN DORIA BATISTA - OAB: 15472-SE HERDEIRO : RIVANUZA CRUZ DE CARVALHO ADV. : BENNETT KELWIN DORIA BATISTA - OAB: 15472-SE HERDEIRO : RITA DE CASSIA DA CRUZ ADV. : BENNETT KELWIN DORIA BATISTA - OAB: 15472-SE HERDEIRO : RIVAILDA DA CRUZ ADV. : BENNETT KELWIN DORIA BATISTA - OAB: 15472-SE HERDEIRO : MONICA REGINA DUARTE DA CRUZ ADV. : BENNETT KELWIN DORIA BATISTA - OAB: 15472-SE HERDEIRO : REGINALDO DA CRUZ ADV. : BENNETT KELWIN DORIA BATISTA - OAB: 15472-SE HERDEIRO : REILENE DA CRUZ ADV. : BENNETT KELWIN DORIA BATISTA - OAB: 15472-SE HERDEIRO : RIVANETE DA CRUZ GOMES NASCIMENTO ADV. : BENNETT KELWIN DORIA BATISTA - OAB: 15472-SE HERDEIRO : RUBENS DA CRUZ ADV. : BENNETT KELWIN DORIA BATISTA - OAB: 15472-SE HERDEIRO : ROSILENE DA CRUZ SANTOS ADV. : BENNETT KELWIN DORIA BATISTA - OAB: 15472-SE HERDEIRO : VALDENIR DUARTE DA CRUZ ADV. : BENNETT KELWIN DORIA BATISTA - OAB: 15472-SE HERDEIRO : RENATO DA CRUZ ADV. : BENNETT KELWIN DORIA BATISTA - OAB: 15472-SE HERDEIRO : REINALVA DA CRUZ VILLAS BOAS ADV. : BENNETT KELWIN DORIA BATISTA - OAB: 15472-SE INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL INTERESSADO : MUNICIPIO DE ARACAJU INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA NACIONAL SENTENÇA....: INICIALMENTE, DIGO QUE ARROLAMENTO É UM PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS QUE COMPÕE A SUCESSÃO ABERTA COM O FALECIMENTO DE UMA PESSOA, SENDO ADMISSÍVEL NOS CASOS EM QUE OS HERDEIROS OPTAM PELA PARTILHA AMIGÁVEL OU NOS CASOS DE HERDEIRO ÚNICO (ARROLAMENTO SUMÁRIO), OU QUANDO A SOMA DOS VALORES DOS BENS DO ESPÓLIO É IGUAL OU INFERIOR A 1000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONSOANTE DISPÕE OS ARTIGOS 659 E SEGUINTES DO PERGAMINHO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. SEGUNDO A DOUTRINA “(...) MESMO HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS, O INVENTÁRIO PODERÁ SEGUIR A FORMA DE ARROLAMENTO, MAS NESSE CASO O PROCESSO SERÁ DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA (...)”[I]. NESSE SENTIDO, COLHO O ENSINAMENTO DO PROF. MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES QUANDO TRATA DO ARROLAMENTO COMUM: É FORMA SIMPLIFICADA DE INVENTÁRIO, PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE OS BENS DO ESPÓLIO SEREM DE PEQUENO VALOR, ATÉ O LIMITE DE 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. ESSE VALOR NÃO PODE SER ULTRAPASSADO PELOS BENS DO ESPÓLIO, ISTO É, DA HERANÇA QUE SERÁ PARTILHADA, EXCLUÍDA, PORTANTO A MEAÇÃO DO CÔNJUGE. NÃO HÁ NECESSIDADE DE ACORDO ENTRE OS INTERESSADOS, NEM É PRECISO QUE SEJAM TODOS MAIORES OU CAPAZES. BASTA QUE VALOR NÃO ULTRAPASSE O TETO PREVISTO EM LEI. NÃO SE CONFUNDE COM O ARROLAMENTO SUMÁRIO, FORMA AINDA MAIS SIMPLIFICADA, QUE PRESSUPÕE INTERESSADOS MAIORES E CAPAZES, CONCORDES COM A PARTILHA DE BENS, INDEPENDENTEMENTE DE SEU VALOR. O PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO NÃO É FACULDADE DAS PARTES: VERIFICADO QUE O VALOR NÃO ULTRAPASSA O MONTANTE MENCIONADO, A ADOÇÃO SERÁ COGENTE. O ARROLAMENTO VEM PREVISTO NO ART. 664 DO CPC. (GONÇALVES, MARCUS VINICIUS RIOS DIREITO PROCESSUAL CIV IL ESQUEMATIZADO® / MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES ; COORDENADOR PEDRO LENZA. – 6. ED. – SÃO PAULO : SARAIVA, 2016. – (COLEÇÃO ESQUEMATIZADO®) P. 788) POR OUTRO LADO, DIZ O ARTIGO 665 DO CPC QUE “O INVENTÁRIO PROCESSAR-SE-Á TAMBÉM NA FORMA DO ART. 664, AINDA QUE HAJA INTERESSADO INCAPAZ, DESDE QUE CONCORDEM TODAS AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO.” NO CASO DOS AUTOS, OBSERVO QUE O PROCEDIMENTO PODE TRAMITAR TANTO PELO INVENTÁRIO RITO DE ARROLAMENTO COMUM QUANTO PELO SUMÁRIO, POIS OS BENS DO DE CUJUS NÃO ULTRAPASSAM 1000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. SALIENTO, POR OPORTUNO, QUE A TRAMITAÇÃO PELO RITO DE ARROLAMENTO, DIFERENTEMENTE DE TODA LITURGIA SOLENE DO INVENTÁRIO, É CÉLERE E POSSIBILITA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO A PARTILHA DOS BENS, NÃO HAVENDO, A PRINCÍPIO, DISCUSSÃO SOBRE AVALIAÇÃO DOS BENS E/OU VALOR DO TRIBUTO A SER RECOLHIDO. I - DENTRO DESSE CONTEXTO E, VISUALIZANDO SER O CASO DE PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO, DEFIRO O PEDIDO DO INVENTARIANTE PARA QUE O FEITO PASSE A TRAMITAR PELO RITO DE ARROLAMENTO. II – CONSIDERANDO QUE JÁ HOUVE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA EM QUE TODOS OS HERDEIROS SÃO CONCORDES, CONFORME JUNTADA EM 21/01/2026, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA PROVIDENCIAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS ATUALIZADOS: CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO E CERTIDÕES NEGATIVAS DE TODAS AS FAZ