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TJSP · Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0008403-96.2026.8.26.0405 (processo principal 1001802-57.2026.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ana Paula Teixeira da Silva - - Hamilton Vivaldo de Oliveira - - Ivone Ramos de Oliveira - Vistos. A simples informação de que o órgão competente foi oficiado não afasta a responsabilidade da Fazenda Pública pelo cumprimento da obrigação, incumbindo-lhe promover a devida cobrança e fiscalização junto ao referido órgão. Aguarde-se o decurso do prazo para o efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo sem notícia de cumprimento da obrigação, intimem-se as partes para manifestação. Intime-se. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP), JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP), JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)
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