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TJSP · Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível
Processo 0008387-91.2024.8.26.0477 (processo principal 1006791-89.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SDG Cars Tecnologia Automotiva Ltda - Francisco Geraldo Almeida de Oliveira - Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação ao bloqueio e CONVOLO EM PENHORA o montante de R$ 3.172,22 depositado na conta judicial vinculada nº 1500104618534 (fls. 98), com fundamento no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil; b) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao executado; c) DETERMINO que, decorrido o prazo legal sem interposição de recurso com efeito suspensivo em face desta decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) da quantia depositada na conta judicial em favor da exequente SDG Cars Tecnologia Automotiva Ltda, condicionado à juntada do respectivo formulário e à verificação de poderes específicos no instrumento de mandato; d) INTIME-SE a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento quanto ao crédito remanescente no prazo de 15 (quinze) dias (fls. 101/103). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELISANGELA FAUSTINO SOARES DA SILVA (OAB 320274/SP), NIVALDO BUENO DA SILVA (OAB 312661/SP), YWBHYA SIFUENTES ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 311359/SP)
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